Nesta terça-feira (10), durante a 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal em regime de urgência. Entre eles, ganhou destaque o projeto de lei nº 99, que autoriza a doação de uma área à Petrobras para a construção de uma fábrica de fertilizantes.
A área, cuja concessão ocorre com restrições, será destinada exclusivamente à retomada do projeto de instalação da fábrica, cuja construção foi iniciada há 14 anos e posteriormente interrompida. Como condição, a Petrobras não poderá alienar, locar, arrendar ou transferir o terreno sem a anuência do poder público, garantindo maior controle sobre o destino da área e do empreendimento.
Além disso, como contrapartida pela redução de tributos como IPTU e ISSQN, a empresa se compromete a investir R$ 6 milhões na construção de um equipamento público que poderá ser um Centro de Educação Infantil (CEI) ou um Posto de Saúde, benefício que visa atender diretamente a população local.
A medida é vista como um o importante para fomentar o desenvolvimento econômico de Três Lagoas, gerando empregos e movimentando a economia regional, além de trazer impactos sociais positivos por meio da contrapartida acordada.
Além do projeto relacionado à Petrobras, a Câmara também aprovou o projeto de lei nº 102, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura; o projeto de lei nº 103, que aprova o Plano Municipal de Cultura para o período de 2025-2035; e o projeto de lei nº 104, que altera a estrutura istrativa do Executivo Municipal.
