Documento trata da intenção do município de transferir para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) a istração de duas unidades de saúde
A recomendação partiu da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas para o Poder Público Municipal, para garantir a transparência na parceria da Prefeitura de Selvíria com o Terceiro Setor na gestão de unidades de saúde.
No texto da recomendação, é destacada a importância de observar estritamente a legislação e os princípios da istração pública caso o município avance com a intenção de transferir a gestão operacional e istrativa do Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia (CEM) e do Hospital e Maternidade Municipal Adalberto Aparecido Kauas para uma Organização da Sociedade Civil (OSC).
O documento enfatiza a necessidade de uma justificativa técnica detalhada, do cumprimento rigoroso da Lei nº 13.019/2014, da observância dos princípios da istração pública e da vedação de desvio de finalidade e pagamento indevido.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde de Selvíria informem sobre o cumprimento da recomendação, apresentando as medidas adotadas e a documentação pertinente.
A recomendação foi encaminhada também ao Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde para conhecimento e providências que entenderem necessárias. O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Fundações do MPMS também foi informado.
